A isenção de IPVA por doença é um benefício destinado a pessoas com determinadas deficiências ou condições médicas graves, permitindo que sejam dispensadas do pagamento anual desse imposto estadual. O objetivo é reduzir o impacto financeiro e promover a inclusão social.

Quem tem direito:

Deficiências físicas (ex.: amputação, paralisia, sequelas de AVC).
Deficiências visuais (baixa visão ou cegueira).
Deficiências mentais ou transtornos graves (ex.: autismo, esquizofrenia).
Doenças graves (ex.: câncer, HIV/AIDS, esclerose múltipla, cardiopatias).
Como solicitar:

Obtenha laudo médico atestando a condição.
Garantir a adaptação do veículo (se necessário).
Reunir documentos pessoais e do veículo.
Protocolar o pedido na Secretaria da Fazenda do estado.
Aspectos legais e implicações:

Multas de trânsito continuam aplicáveis.
A transferência do veículo exige regularização do IPVA para o novo proprietário.
Fraudes podem resultar em prejuízos legais.
Vantagens:

Redução de custos anual.
Maior mobilidade e inclusão social.
Desafios:

Burocracia e desigualdade entre estados.
Riscos de abuso prejudicando beneficiários legítimos.
A autorizada é uma ferramenta essencial de suporte, mas exige atenção às regras estaduais e ao cumprimento de outras obrigações veiculares.