A recusa em fazer o teste do bafômetro é um tema polêmico e que gera muitas dúvidas entre os motoristas brasileiros. Muitas pessoas desconhecem os seus direitos e as consequências dessa decisão. Neste artigo, vamos esclarecer quais são os seus direitos ao se recusar a fazer o teste do etilômetro, quais são as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e quais orientações a Liberty Multas pode oferecer para lidar com essa situação.
O que diz a lei sobre a recusa ao Teste do Bafômetro?
A Lei nº 11.705/2008, conhecida como Lei Seca, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabeleceu punições mais severas para quem for flagrado dirigindo sob efeito de álcool. O artigo 165-A do CTB prevê penalidades para o condutor que se recusar a realizar o teste do bafômetro, exame clínico ou outro procedimento que possa detectar a presença de álcool ou substâncias psicoativas no organismo.
Além disso, o artigo 277 do CTB reforça que todos os condutores envolvidos em situações de fiscalização, acidentes de trânsito ou outras abordagens podem ser submetidos a exames de alcoolemia.
Penalidades para quem recusa o teste do bafômetro
De acordo com o artigo 165-A do CTB, as penalidades para quem se recusa a realizar o teste são:
- Multa gravíssima multiplicada por 10, totalizando R$ 2.934,70;
- Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
- Retenção do veículo até que outro condutor habilitado possa retirá-lo;
- Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Além disso, caso o condutor esteja envolvido em um acidente de trânsito com vítimas, ele poderá ser submetido a exames clínicos e toxicológicos, mesmo contra sua vontade, por meio de determinação judicial.
Me recusei a fazer o teste: posso ser preso?
A recusa ao teste do bafômetro por si só não leva à prisão do condutor. No entanto, se houver sinais claros de embriaguez, como dificuldade para falar, desequilíbrio ou hálito etílico, o policial pode autuar o motorista com base nesses indícios e até mesmo levá-lo à delegacia para averiguação. Se comprovada a embriaguez ao volante, o condutor pode responder por crime de trânsito, previsto no artigo 306 do CTB, que prevê pena de detenção de seis meses a três anos.
Vale ressaltar que a legislação prevê a possibilidade de comprovação da embriaguez por meio de vídeos, testemunhos ou outros tipos de evidências, mesmo sem a realização do bafômetro.
Direitos do condutor que recusa o teste
Mesmo com a penalidade prevista no artigo 165-A do CTB, todo motorista tem direitos assegurados pela Constituição Federal e pelo próprio Código de Trânsito. Veja alguns dos seus principais direitos:
- Direito ao Contraditório e Ampla Defesa: o motorista pode recorrer da multa e da suspensão da CNH, apresentando defesa junto ao órgão de trânsito.
- Direito de Não Produzir Prova Contra Si Mesmo: com base no princípio constitucional da não autoincriminação, o condutor não é obrigado a produzir provas contra si.
- Direito a um Processo Administrativo: a penalidade só pode ser aplicada após o devido processo administrativo, no qual o condutor tem o direito de se defender.
- Direito à Revisão da Penalidade: caso haja erro na abordagem ou falha no auto de infração, o motorista pode solicitar a revisão e anulação da penalidade.
Como recorrer da multa por recusa ao bafômetro?
Para recorrer da multa, é necessário seguir três etapas principais:
1. Defesa Prévia
A defesa prévia pode ser apresentada ao órgão autuador antes da aplicação da penalidade. Nessa fase, é possível contestar erros formais na autuação, como inconsistências na abordagem, falta de informações na notificação ou ausência de provas concretas.
2. Recurso à JARI
Caso a defesa prévia seja indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). É importante apresentar argumentos técnicos e jurídicos bem embasados para contestar a penalidade.
3. Recurso ao CETRAN
Se a JARI mantiver a penalidade, ainda há a possibilidade de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Nesta etapa, um recurso bem fundamentado pode aumentar as chances de sucesso.
Dicas para um recurso bem-sucedido
- Verifique se a notificação contém todas as informações obrigatórias, como local, data, horário e dados do agente autuador;
- Argumente com base no princípio da não autoincriminação;
- Apresente provas que possam reforçar sua defesa, como testemunhos ou imagens da abordagem.
Como a Liberty Multas pode ajudar?
A Liberty Multas é uma empresa especializada em recursos de multas de trânsito e pode auxiliar os motoristas a recorrerem da penalidade por recusa ao teste do bafômetro. Nossos especialistas analisam cada caso individualmente e elaboram recursos personalizados, aumentando as chances de êxito no processo administrativo.
Serviços oferecidos pela Liberty Multas:
- Análise gratuita do auto de infração;
- Elaboração de defesa prévia;
- Recursos administrativos junto à JARI e ao CETRAN;
- Acompanhamento do processo até a decisão final;
- Consultoria personalizada para evitar futuras infrações.
Recusar o teste do bafômetro pode resultar em penalidades severas, mas todo condutor tem direitos garantidos por lei. Se você foi autuado por recusa ao teste do etilômetro, é fundamental buscar orientação especializada para recorrer da penalidade. A Liberty Multas pode ajudá-lo a defender seus direitos e a evitar punições indevidas.
Se precisar de suporte, entre em contato com a Liberty Multas e tenha uma equipe de especialistas ao seu lado para garantir a melhor defesa possível. Não deixe de conhecer seus direitos e garantir que a penalidade seja aplicada de maneira justa.