Como Recorrer uma Multa de Trânsito

Como Recorrer uma Multa de Trânsito: Guia Completo para Defender seus Direitos

Receber uma multa de trânsito é uma situação frustrante e, muitas vezes, injusta. Muitos motoristas, ao se depararem com a notificação, se sentem impotentes diante da autoridade do órgão autuador. Mas o que poucos sabem é que toda multa pode ser contestada. Isso mesmo: o direito à ampla defesa e ao contraditório é garantido por lei.

Neste artigo completo, você vai entender:

O que é uma multa de trânsito e como funciona o sistema de pontuação da CNH
Quais são os seus direitos ao ser autuado
Como recorrer de forma eficaz em cada uma das três fases de defesa
Dicas essenciais para aumentar as chances de sucesso no recurso
E como a Liberty Multas pode ser sua aliada para recuperar sua liberdade de dirigir

Prepare-se para conhecer todos os detalhes e não pagar nenhuma multa sem antes lutar pelos seus direitos!

O que é uma multa de trânsito?

Uma multa de trânsito é a penalidade imposta a um motorista que, supostamente, cometeu uma infração conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A infração pode variar de leve a gravíssima, e cada uma delas implica em pontos na CNH e valores a serem pagos.

As multas são emitidas por diversos órgãos, como:

DETRAN
PRF (Polícia Rodoviária Federal)
Prefeituras e órgãos municipais
DER (Departamento de Estradas de Rodagem)

Além da multa em si, uma infração pode acarretar suspensão da CNH, apreensão do veículo ou até cassação da habilitação.

Classificação das multas

Tipo de Infração	Pontuação	Valor (R$)
Leve	3 pontos	88,38
Média	4 pontos	130,16
Grave	5 pontos	195,23
Gravíssima	7 pontos	293,47

Importante: Infrações gravíssimas podem ter fator multiplicador, elevando o valor da multa para mais de R$ 1.400!

Posso recorrer de qualquer multa?

Sim. Todo motorista tem o direito de recorrer de qualquer infração. Isso está previsto na Constituição Federal, no princípio da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). O recurso é um instrumento legítimo para questionar erros, abusos ou injustiças cometidos durante a autuação.

Quando vale a pena recorrer?

Recorrer sempre vale a pena, especialmente quando:

Você não reconhece a infração
Há erro no preenchimento do auto de infração
O agente de trânsito não estava presente (em infrações que exigem abordagem)
Há inconsistências na notificação
O radar ou equipamento estava irregular
A sinalização estava ausente, incorreta ou confusa
Você foi autuado indevidamente como proprietário, mas não dirigia o veículo

Como funciona o processo para recorrer de uma multa?

O processo de defesa é dividido em três fases:

1. Defesa Prévia

É a primeira oportunidade de contestar a multa, antes que ela seja oficialmente aplicada.

Prazo: geralmente até 30 dias após o recebimento da Notificação de Autuação.

Nesta fase, você pode alegar:

Erros formais (placa incorreta, local errado, data inconsistência)
Ausência de provas
Inexistência de notificação

Se a defesa prévia for aceita, a multa é cancelada e o processo é encerrado.

2. Recurso em Primeira Instância (JARI)

Caso a defesa prévia seja indeferida ou você não a tenha apresentado, ainda é possível recorrer na primeira instância, junto à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Prazo: até 30 dias após o recebimento da Notificação de Penalidade.

Aqui, o foco deve ser:

Contestar a infração com base em argumentos técnicos e jurídicos
Apresentar provas (fotos, vídeos, recibos, etc.)
Demonstrar falhas no processo de autuação

A JARI tem até 30 dias para julgar. Se o recurso for aceito, a multa é cancelada. Caso contrário, você pode entrar com recurso em segunda instância.

3. Recurso em Segunda Instância (CETRAN/CONTRANDIFE)

É a última fase administrativa. Cada estado possui um órgão colegiado superior, como o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou o CONTRANDIFE (no Distrito Federal).

Prazo: até 30 dias após a decisão da JARI.

Importante: O recurso deve apresentar novos argumentos ou reforçar os já apresentados, sempre com base legal.

Quais documentos são necessários para recorrer?

Cópia da Notificação de Autuação ou Penalidade
Cópia da CNH
Cópia do CRLV (documento do veículo)
Procuração (se outra pessoa for assinar por você)
Comprovantes e provas que sustentem sua defesa
Formulário de recurso preenchido (disponível no site do órgão autuador)

Erros mais comuns ao recorrer sozinho

Recorrer é um direito, mas muitos motoristas cometem erros que comprometem suas chances de sucesso. Veja os mais comuns:

Usar modelos prontos da internet (sem personalização)
Não apresentar provas
Desrespeitar prazos
Fazer defesas emocionais ou desorganizadas
Ignorar os fundamentos legais
Apresentar documentos incompletos

Por isso, é essencial contar com o suporte de especialistas que dominem o Código de Trânsito e saibam argumentar com base na lei.

Como aumentar suas chances de ganhar o recurso?

Verifique todos os dados da notificação: erros formais anulam o auto de infração
Reúna provas: fotos, vídeos, testemunhas e documentos são cruciais
Use linguagem objetiva, clara e fundamentada
Cite artigos do CTB que respaldem seu argumento
Apresente argumentos técnicos e jurídicos
Evite defesas genéricas ou emocionais

Multas que mais podem ser anuladas com recurso

Algumas multas têm maior índice de cancelamento quando contestadas corretamente. São elas:

Estacionamento em local proibido sem sinalização adequada
Avanço de sinal com radar apagado ou mal sinalizado
Uso de celular sem abordagem presencial (quando exigida)
Transitar em faixa exclusiva de ônibus sem sinalização visível
Multa por excesso de velocidade em local mal sinalizado
Recusa do bafômetro (sem provas ou abordagem irregular)

Se você recebeu uma dessas autuações, suas chances de cancelamento são ainda maiores com uma defesa técnica e bem fundamentada.

Por que recorrer com a Liberty Multas?

A Liberty Multas é especialista em defesa de multas, suspensão e cassação de CNH. Nossa equipe é formada por profissionais altamente capacitados, com profundo conhecimento em legislação de trânsito e atuação estratégica em todo o Brasil.

Veja como podemos ajudar você:

✅ Análise gratuita da sua multa
✅ Defesas personalizadas, redigidas por especialistas
✅ Acompanhamento completo em todas as fases do recurso
✅ Atendimento online em todo o Brasil
✅ Mais de 10 anos de experiência
✅ Milhares de motoristas atendidos e satisfeitos

Quando a Liberty Multas é essencial?

A Liberty Multas é a melhor escolha quando você:

Está com risco de suspensão ou cassação da CNH
Recebeu múltiplas multas seguidas (efeito cascata)
É profissional e depende da habilitação para trabalhar
Está confuso com prazos, documentos e argumentos
Quer tranquilidade e aumentar suas chances de sucesso

Depoimentos de quem já recorreu com a Liberty Multas

“Eu ia perder minha CNH por excesso de pontos. A Liberty entrou com recurso e conseguimos anular 3 multas. Salvou meu trabalho!”
– João S., motorista de aplicativo – Maringá/PR

“Achei que não tinha chance, mas eles analisaram tudo, viram falhas no radar e conseguiram anular a multa.”
– Carla M., empresária – São Paulo/SP

Como recorrer com a Liberty Multas?

Simples! Veja o passo a passo:

Envie sua multa para análise gratuita: pelo nosso WhatsApp, site ou redes sociais
Nossa equipe avalia sua situação: verificamos os prazos, argumentos e viabilidade do recurso
Montamos a defesa personalizada: com fundamentos legais e documentos específicos
Acompanhamos todo o processo: até a última instância, se necessário
Você recebe atualizações do seu caso e orientações claras

Não aceite injustiças — recorra!

Recorrer de uma multa de trânsito não é um favor do Estado. É seu direito constitucional. Muitos motoristas aceitam pagar multas indevidas por falta de informação ou medo de não saber como agir. Outros deixam para depois e acabam sofrendo consequências graves, como:

Perda da CNH
Aumento do seguro do veículo
Problemas com financiamento ou venda
Restrição na profissão

Recebeu uma multa e quer saber se é possível cancelar?
👉 Envie agora sua notificação para a Liberty Multas e receba uma análise gratuita e personalizada.
✅ Rápido, seguro e com profissionais especialistas em trânsito.
📲 Fale com a gente pelo WhatsApp ou acesse www.libertymultas.com.br