Receber uma multa de trânsito não significa que você é obrigado a aceitá-la sem questionar. A legislação brasileira garante ao motorista o direito de recorrer, e muitas multas são canceladas por erros formais ou falta de provas.
Neste guia, você vai aprender como recorrer multa, passo a passo, de forma simples e prática — mesmo sem advogado.
✅ É Possível Recorrer Multa de Trânsito?
Sim. Toda multa pode ser recorrida, independentemente do valor ou da gravidade da infração.
O processo administrativo tem 3 etapas, e você pode recorrer em todas elas:
- Defesa Prévia
- Recurso em 1ª instância (JARI)
- Recurso em 2ª instância (CETRAN ou órgão equivalente)
Enquanto o recurso estiver em andamento, os pontos não são lançados na CNH.
📌 Quando Vale a Pena Recorrer Multa?
Recorrer vale a pena principalmente quando:
- Há erro nos dados da multa
- A sinalização era inexistente ou irregular
- Não há provas suficientes (foto, radar irregular, agente sem identificação)
- O prazo legal não foi respeitado
- A infração foi aplicada de forma indevida
👉 Importante: não é preciso “inventar desculpas”. O recurso deve ser técnico e fundamentado na lei.
🛑 Etapa 1: Defesa Prévia (Primeira Oportunidade)
A Defesa Prévia serve para apontar erros formais na autuação.
Exemplos de erros comuns:
- Placa incorreta
- Modelo ou cor do veículo errados
- Local, data ou horário inconsistentes
- Falta de identificação do agente
- Radar sem aferição do INMETRO
📅 Prazo: indicado na notificação de autuação (geralmente 15 a 30 dias).
📍 Onde enviar: ao órgão que aplicou a multa (Detran, PRF, prefeitura, etc.).
📝 Etapa 2: Recurso em 1ª Instância (JARI)
Se a Defesa Prévia for negada, você pode recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
Aqui, além de erros formais, você pode argumentar sobre:
- Falta de provas
- Circunstâncias do caso
- Aplicação incorreta do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
📅 Prazo: indicado na notificação de penalidade.
👉 A JARI é obrigada a analisar o mérito do recurso.
⚖️ Etapa 3: Recurso em 2ª Instância
Se a JARI negar o pedido, ainda há uma última chance:
- CETRAN (multas estaduais ou municipais)
- CONTRANDIFE (Distrito Federal)
- Conselho específico (multas federais)
Essa etapa é mais técnica, mas muitas multas são canceladas aqui, principalmente quando há falhas no julgamento anterior.
📋 Checklist Prático: Como Recorrer Multa Corretamente
Use este checklist antes de enviar seu recurso:
✔ Documentos Obrigatórios
- Cópia da CNH
- Cópia do CRLV
- Cópia da notificação da multa
- Formulário de recurso (se houver)
✔ Verificação da Multa
- Dados do veículo estão corretos?
- Data, hora e local fazem sentido?
- O agente está identificado?
- Há foto ou prova válida?
- O radar tem aferição válida do INMETRO?
✔ Argumentação
- Base legal (artigos do CTB)
- Linguagem objetiva e respeitosa
- Nada de argumentos emocionais
- Pedido claro de cancelamento da multa
✔ Envio
- Dentro do prazo
- Pelo canal correto (online ou presencial)
- Protocolo guardado
❌ Erros Comuns ao Recorrer Multa
Evite estes erros, pois aumentam as chances de indeferimento:
- Alegar apenas que “não concorda”
- Usar argumentos emocionais
- Copiar modelos genéricos sem adaptação
- Perder o prazo
- Não anexar documentos
📈 Dica Extra: Multa Pode Prescrever?
Sim. Multas podem ser canceladas por prescrição, quando o órgão não respeita os prazos legais para notificar ou julgar o processo.
Esse é um dos argumentos mais eficazes, especialmente em multas antigas.
🔎 Conclusão
Saber como recorrer multa é um direito de todo motorista e pode evitar:
- Pontos na CNH
- Suspensão do direito de dirigir
- Gastos desnecessários
Com atenção aos detalhes e argumentos corretos, as chances de sucesso são reais.