Você sabia que muitas multas são anuladas por erros formais? O Código de Trânsito Brasileiro exige rigor técnico na lavratura do auto de infração, e qualquer falha pode invalidar a penalidade.
O que é o auto de infração
O auto de infração é o documento que dá origem à multa. Se ele não cumprir os requisitos legais, a multa é considerada nula.
Principais erros que anulam multas de trânsito
1. Placa incorreta ou incompleta
Se a placa estiver errada, trocada ou ilegível, a multa pode ser anulada imediatamente.
2. Marca ou modelo divergente
Veículo descrito de forma diferente do registrado no Detran é erro grave.
3. Local da infração inconsistente
Endereço genérico, inexistente ou incompatível com a infração cometida invalida o auto.
4. Ausência de identificação do agente
O agente precisa estar identificado, seja por matrícula ou assinatura digital válida.
5. Equipamento irregular
Radares e etilômetros devem estar aferidos pelo Inmetro e dentro do prazo de validade.
6. Notificação fora do prazo
Se a notificação não for enviada em até 30 dias, a multa deve ser arquivada.
Por que o motorista não percebe esses erros?
Porque eles exigem análise técnica e jurídica, algo que a Liberty Multas faz diariamente com alto índice de sucesso.
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