O recebimento de uma multa de trânsito constitui ato administrativo que impõe sanção ao condutor ou proprietário do veículo. Contudo, conforme assegura a Constituição Federal, nenhuma penalidade pode ser aplicada sem que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa(art. 5º, incisa
Nesse sentido, o Código de T estabelece que a autuação não é definitiva,
Quando uma multa pode ser considerada injusta ou ilegal?
A validade de uma multa depende do estrito cumprimento dos requisitos legais. O artigo dispõe expressamente:
“Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:”
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II
III – carro
IV-id
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A ausência ou incorreção de qualquer desses elementos pode ensejar nulidade do auto de infração.
São exemplos comuns de multas injustas:
- Erro na placa, marca ou cor do veículo;
- Divergência de local, data ou horário;
- Falta de sinalização adequada;
- Equipamento eletrônico sem aferição válida;
- Descrição genérica ou incompleta da infração.
Notificação de autuação e dever de regularidade do órgão autuador
O CTB impõe limites temporais e procedimentais à Administração Pública. O artigo 28o
“O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.”
Ou seja, o descumprimento do prazo legal torna o auto insubsistente, isso é
Direito de defesa e fases do processo administrativo
O processo administrativo de trânsito é estruturado em fases sucessivas, conforme previsto no CTB:
- Defesas– depois
- Recorrer– comart. 285 do CTB ;
- Recurso ao CETRAN– nós somosum, e
O artigo 285 do CTB dispõe:
“Das decisões da autoridade de trânsito caberá recurso, no prazo de trinta dias, contado da data da notificação da penalidade.”
O respeito aos prazos é indispensável para a validade
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As infrações registradas por radares ou equipamentos eletrônicos devem obedecer às normas do CONTRAN. A Resolução CONTRAN nº 798/2020(aquele c
“Os medidores de velocidade devem ser aprovados pelo Inmetro e possuir verificação metrológica válida.”
A inexistência de comprovação da aferição periódica do equipamento compromete a legalidade da autuação, enviar
Importância da sinalização viária adequada
A sinalização é elemento essencial para a validade da infração. O artigo 90 do CTB é claro ao dispor:
“Não serão aplicadas sanções por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.”
Assim, multas aplicadas em locais sem sinalização visível, legível ou regulamentar são passíveis de cancelamento.
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Embora o processo administrativo seja menos formal que o judicial, a prova documental é decisiva. Fotografias, vídeos, laudos do Inmetro, mapas e registros oficiais fortalecem a tese defensiva e demonstram o vício do ato administrativo.
A argumentação deve sempre se basear em dispositivos legais, resoluções do CONTRAN e princípios do direito administrativo, como legalidade, razoabilidade e devido processo legal.
Atuação especializada: diferencial estratégico
Na prática, muitos recursos são indeferidos por falhas técnicas, ausência de fundamentação legal ou uso de argumentos genéricos.
Uma Liberdade atua de forma especializada na elaboração de recursos administrativos de trânsito, com análise criteriosa do auto de infração, identificação de nulidades e fundamentação direta no CTB e nas resoluções do CONTRAN.
Esse suporte técnico aumenta significativamente as chances de êxito, especialmente em casos que envolvem fiscalização eletrônica, vícios formais e falhas procedimentais.
Considerações finais
A multa injusta não é ato administrativo imutável. Via
Recorrer é um direito, não um privilégio.
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Legalidade se defende com conhecimento, estratégia e base normativa sólida.
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