O Governo do Paraná sancionou a Lei nº 22.763/2025, que institui o programa CNH Social, uma iniciativa que tem como objetivo proporcionar o acesso gratuito à formação e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Coordenado pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), o programa visa reduzir desigualdades sociais e econômicas, além de ampliar as oportunidades de ingresso e reinserção no mercado de trabalho.
De acordo com o Detran-PR, o primeiro edital está previsto para ser publicado ainda em 2025, oferecendo 5 mil vagas para início das aulas em 2026. O investimento anual será de aproximadamente R$ 2,8 milhões, totalmente custeado pelo Detran-PR, abrangendo todas as etapas do processo de habilitação — desde exames médicos e psicológicos até aulas teóricas, práticas e provas.
Modalidades do programa
O CNH Social será dividido em quatro modalidades distintas:
- Habilita: voltada à obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B;
- Profissionaliza: destinada a motoristas que já possuem CNH e desejam incluir as categorias C, D ou E, ampliando as oportunidades de atuação profissional, especialmente no transporte de cargas e passageiros;
- CNH nas Escolas: reserva 10% das vagas da primeira habilitação para estudantes ou recém-formados que tenham concluído o ensino médio na rede pública estadual;
- Mais Mulheres na Direção: prevê 10% das vagas para mulheres que buscam a primeira habilitação e pelo menos 50% para aquelas que desejam mudar de categoria.
Além disso, 5% das vagas totais serão destinadas a pessoas com deficiência (PCD).
Requisitos para participar
Para se inscrever no programa, o candidato deverá atender aos seguintes critérios:
- Ter renda familiar de até três salários mínimos;
- Residir no Paraná há, no mínimo, 12 meses;
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
- Não possuir restrições no direito de dirigir, como CNH suspensa ou cassada.
O Detran-PR será responsável pela regulamentação da lei, contratação dos centros de formação de condutores credenciados e publicação de relatórios periódicos, garantindo transparência na execução do programa e na distribuição das vagas.
Um passo importante para a inclusão e mobilidade
A Liberty Multas reconhece a importância de políticas públicas que ampliem o acesso à habilitação e incentivem a formação de novos condutores, promovendo mais inclusão, mobilidade e oportunidades de trabalho.
Fique atento às próximas publicações do Detran-PR e acompanhe as informações sobre o lançamento do edital do programa CNH Social. Essa pode ser a oportunidade ideal para conquistar sua habilitação e abrir novos caminhos profissionais.
📌 Fonte: Detran-PR