Introdução
Receber uma multa por recusar o teste do bafômetro pode parecer o fim da linha para muitos motoristas. A penalidade é severa: multa gravíssima de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 12 meses e, em casos de reincidência, até cassação da habilitação. No entanto, o que muitos não sabem é que recorrer dessa autuação pode ser mais acessível e simples do que imaginam. Com o auxílio de uma empresa especializada em consultoria de trânsito, é possível contestar a multa e, em alguns casos, evitar a suspensão da CNH. Este artigo explora os caminhos legais para recorrer e proteger seus direitos
1. Entendendo a infração
O artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a recusa ao teste do bafômetro é tratada da mesma forma que dirigir sob efeito de álcool. Isso significa que a penalidade é uma multa gravíssima multiplicada por dez, totalizando R$ 2.934,70, e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além disso, o veículo pode ser retido até a apresentação de um condutor habilitado, e a CNH do motorista pode ser recolhida.
2. O direito de defesa
A Constituição Federal garante a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso significa que, mesmo após a autuação, o motorista tem o direito de contestar a penalidade. O processo de defesa pode ser dividido em três etapas principais: Defesa Prévia, Recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
3. Defesa Prévia
A Defesa Prévia é a primeira oportunidade que o motorista tem para contestar a autuação. Ela deve ser apresentada ao órgão de trânsito responsável dentro do prazo estipulado, geralmente entre 15 e 30 dias após a notificação. Nessa fase, é fundamental identificar possíveis erros no auto de infração, como dados incorretos ou falta de provas que justifiquem a penalidade. Uma defesa bem fundamentada pode levar ao arquivamento do processo antes mesmo da imposição da multa .Defesa Prévia seja indeferida, o motorista pode recorrer à JARI. Nessa instância, é importante reforçar os argumentos apresentados anteriormente e incluir novas evidências que possam comprovar a inconsistência da autuação. A JARI é composta por servidores do próprio órgão de trânsito, e sua decisão pode ser favorável ao motorista, resultando no cancelamento da multa e da suspensão da CNH .
5. Recurso ao CETRAN
Se o recurso à JARI também for negado, o motorista pode apelar ao CETRAN. Essa é a última instância administrativa, e a decisão tomada aqui é definitiva no âmbito administrativo. É essencial apresentar uma argumentação robusta, baseada em princípios constitucionais e possíveis falhas no processo de fiscalização, para aumentar as chances de sucesso .
6. O custo do recurso
Muitos motoristas acreditam que recorrer de uma multa é um processo caro e burocrático. No entanto, ao contrário do que se pensa, o custo pode ser bem acessível. O valor da multa por recusar o bafômetro é de R$ 2.934,70, mas o custo para recorrer pode ser significativamente menor, especialmente se contar com o auxílio de uma empresa especializada que ofereça serviços com preços justos e transparentes .
7. A importância de agir rapidamente
O prazo para apresentar a Defesa Prévia é curto, geralmente entre 15 e 30 dias após a notificação. Perder esse prazo pode resultar na imposição automática da multa e da suspensão da CNH. Portanto, é fundamental agir rapidamente ao ser autuado, reunindo documentos e evidências que possam fortalecer a defesa.
8. A contraprova como estratégia
Uma estratégia adicional é a contraprova. Após a autuação, o motorista pode realizar um exame de sangue ou obter um laudo médico que comprove a ausência de álcool no organismo. Essa contraprova deve ser feita em até 24 horas após a autuação para ser considerada válida. Embora não seja expressamente prevista no CTB, a jurisprudência admite a contraprova como direito do cidadão
9. O papel da empresa especializada em Multas de Trânsito
Contar com o auxílio de um advogado especializado em direito de trânsito pode aumentar significativamente as chances de sucesso no recurso. Profissionais experientes sabem identificar falhas no processo de autuação e elaborar defesas técnicas que atendam aos requisitos legais. Além disso, eles podem orientar o motorista em todas as etapas do processo, garantindo que seus direitos sejam preservados .
10. Conclusão
Ser autuado por recusar o teste do bafômetro não significa o fim da linha. Com conhecimento dos seus direitos e o auxílio adequado, é possível recorrer da multa e evitar a suspensão da CNH. Agir rapidamente, apresentar uma defesa bem fundamentada e contar com o apoio de profissionais especializados são passos essenciais para proteger sua habilitação e garantir sua mobilidade.
Liberty Multas – Protegendo seus direitos no trânsito
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