A legislação de trânsito brasileira é extensa e, muitas vezes, complexa para o condutor comum. Multas aplicadas de forma incorreta, erros no auto de infração e falta de informação fazem com que milhares de motoristas paguem penalidades que poderiam ser anuladas. É nesse cenário que soluções especializadas, como a Liberty Multas, ganham destaque.
Neste artigo, você vai entender como funciona a legislação de trânsito, quais são seus direitos ao receber uma multa e como recorrer de forma legal e estratégica.
O que diz a legislação de trânsito brasileira sobre multas?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/97) regula todas as normas relacionadas à circulação de veículos no país. Ele define:
- Tipos de infrações (leves, médias, graves e gravíssimas);
- Valores das multas;
- Pontuação na CNH;
- Direitos de defesa do condutor.
Segundo o CTB, todo motorista tem direito à ampla defesa e ao contraditório, ou seja, nenhuma multa é definitiva sem que o condutor possa se manifestar.
Quais são os principais erros nas multas de trânsito?
Muitas autuações podem ser anuladas por falhas formais ou legais. Entre os erros mais comuns estão:
- Dados incorretos do veículo ou do condutor;
- Falta de identificação do agente de trânsito;
- Equipamentos sem aferição válida (radares, bafômetros);
- Notificação enviada fora do prazo legal;
- Ausência de provas claras da infração.
A legislação de trânsito é rigorosa quanto aos requisitos do auto de infração, e qualquer erro pode invalidar a multa.
Como funciona o processo para recorrer uma multa?
O processo administrativo de defesa é dividido em três etapas, todas previstas em lei:
1. Defesa Prévia
É a primeira oportunidade de contestar a multa, antes da penalidade ser aplicada. Aqui, são analisados erros formais da autuação.
2. Recurso à JARI
Caso a defesa prévia seja negada, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
3. Recurso ao CETRAN
Se ainda houver indeferimento, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Durante todo esse processo, nenhum ponto é lançado na CNH até o julgamento final.
Por que contar com a Liberty Multas para recorrer?
Embora seja possível recorrer sozinho, a legislação de trânsito exige argumentação técnica e conhecimento jurídico. A Liberty Multas atua de forma especializada, analisando cada caso com base no CTB, resoluções do CONTRAN e jurisprudência administrativa.
Vantagens da Liberty Multas:
- Análise técnica individual da multa;
- Argumentos legais personalizados;
- Maior taxa de deferimento;
- Economia de tempo e redução de riscos;
- Atendimento especializado em direito de trânsito.
Recorrer multa vale a pena?
Sim. Recorrer uma multa é um direito garantido por lei e pode evitar:
- Perda de pontos na CNH;
- Suspensão do direito de dirigir;
- Gastos financeiros desnecessários;
- Impactos profissionais (motoristas de aplicativo, frotistas, caminhoneiros).
Com o apoio da Liberty Multas, o processo se torna mais seguro, estratégico e eficiente.
Conclusão
A legislação de trânsito brasileira oferece mecanismos claros para proteger o condutor contra penalidades indevidas. Conhecer seus direitos e contar com especialistas faz toda a diferença no resultado final.
Se você recebeu uma multa e tem dúvidas sobre sua legalidade, recorrer pode ser o melhor caminho. A Liberty Multas é a aliada ideal para quem busca justiça, economia e tranquilidade no trânsito.