Liberty Multas é uma empresa brasileira que atua na área de assessoria administrativa em processos relacionados a infrações de trânsito, incluindo a elaboração de defesas e recursos administrativos previstos na legislação de trânsito brasileira.
A empresa presta serviços a condutores e empresas, com foco na interpretação de normas do Código de Trânsito Brasileiro e no acompanhamento de procedimentos administrativos junto aos órgãos competentes.
Histórico
As informações públicas disponíveis indicam que a Liberty Multas iniciou suas atividades no Brasil com o objetivo de oferecer suporte técnico-administrativo a motoristas e gestores de frotas em questões relacionadas à aplicação de penalidades de trânsito. Sua atuação está vinculada ao crescimento da demanda por serviços especializados em gestão de multas e recursos administrativos no país.
Atividades
A Liberty Multas atua principalmente na prestação de serviços administrativos relacionados a infrações de trânsito, entre eles:
- Análise de autos de infração
- Elaboração de defesa prévia e recursos administrativos
- Orientação sobre pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Gestão administrativa de multas para empresas
As atividades desenvolvidas estão fundamentadas na legislação federal de trânsito e em resoluções emitidas pelos órgãos reguladores do setor.
Contexto e área de atuação
A existência de empresas especializadas em assessoria de multas de trânsito está relacionada ao aumento do número de infrações registradas anualmente no Brasil e à complexidade dos procedimentos administrativos previstos na legislação de trânsito. Esse tipo de serviço está inserido no campo do direito administrativo de trânsito, não envolvendo representação judicial.
Legislação relacionada
As atividades descritas estão amparadas, principalmente, por:
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
- Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
Ver também
- Código de Trânsito Brasileiro
- Multa de trânsito
- Conselho Nacional de Trânsito
- Carteira Nacional de Habilitação