Recebeu uma multa ANTT? Recorra já!
Neste artigo, você entenderá um pouco mais sobre a Agência Nacional de Transportes Terrestres da ANTT.
O que é Agência Nacional de Transportes Terrestres da ANTT?
ANTT é a sigla para Agência Nacional de Transportes Terrestres, sendo este um órgão do governo federal vinculado ao Ministério da Infraestrutura. A ANTT é o órgão responsável por regular e fiscalizar os serviços de transporte terrestre de passageiros e cargas no Brasil, abrangendo as modalidades rodoviária, ferroviária e dutoviária.
Ela também atua na gestão de concessões, permissões e autorizações de infraestrutura e serviços de transporte, bem como na elaboração de normas e estudos técnicos sobre o setor.
A ANTT tem como função planejar, regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte terrestre e de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal, bem como de transporte dutoviário.
A ANTT também é responsável por emitir o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), que é obrigatório para os transportadores que realizam o transporte rodoviário remunerado de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. A ANTT oferece diversos serviços aos cidadãos, como consulta pública, ouvidoria, participação social, transparência e acesso à informação.
As multas da ANTT podem ser aplicadas a indivíduos ou empresas envolvidas no transporte de passageiros ou mercadorias, bem como aos usuários desses serviços. As infrações e as respectivas deliberações são disposições em normas específicas da ANTT, de acordo com cada modalidade de transporte.
A ANTT foi criada em 2001, pela Lei nº 10.233, e tem sede em Brasília, além de unidades regionais em diversos estados. A ANTT tem como missão promover a segurança, a qualidade, a eficiência e a sustentabilidade do transporte terrestre, em benefício da sociedade e do desenvolvimento nacional.
Para que serve ANTT?
O objetivo principal da ANTT é de regular e fiscalizar os serviços de transporte terrestre de passageiros e cargas no Brasil, abrangendo as modalidades rodoviária, ferroviária e dutoviária. A ANTT também atua na gestão de concessões, permissões e autorizações de infraestrutura e serviços de transporte, bem como na elaboração de normas e estudos técnicos sobre o setor.
Principais multas ANTT
A ANTT é a Agência Nacional de Transportes Terrestres, um órgão do governo federal que regula e fiscaliza os serviços de transporte terrestre de passageiros e cargas no Brasil, aplicando multas aos motoristas e transportadores que cometem infrações à legislação de transportes terrestres ou à legislação de trânsito fiscalizada pela Agência.
As multas da ANTT são aplicadas por infrações à legislação de transportes terrestres ou de trânsito fiscalizada pela Agência. Você pode consultar a relação de multas de transporte que foram lavradas para você ou sua empresa no site da ANTT
As multas da ANTT podem variar de acordo com o tipo e a gravidade da infração,com valores altíssimos. Algumas das principais multas da ANTT são:
- Multa por não possuir o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), que é um documento obrigatório para todo o transportador de cargas, mesmo para aquele que transporta carga própria. O valor da multa é de R$ 5.000,00.
- Multa por falta de documentos fiscais, como nota fiscal, conhecimento de transporte ou manifesto de carga. O valor da multa é de R$ 550,00 por documento faltante ou irregular.
- Multa por não cumprir o Vale-Pedágio Obrigatório, que é um benefício concedido ao transportador de cargas, que deve receber do contratante do serviço o valor correspondente ao pedágio. O valor da multa é de R$ 1.100,00 por viagem.
- Multa por não utilizar o Pagamento Eletrônico de Frete (PEF), que é um sistema que permite o pagamento do frete ao transportador por meio de cartões ou dispositivos eletrônicos. O valor da multa é de R$ 550,00 por viagem.
- Multa por não respeitar o Piso Mínimo de Frete, que é uma tabela que estabelece os valores mínimos a serem pagos pelo serviço de transporte rodoviário de cargas. O valor da multa é de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso mínimo, limitado ao mínimo de R$ 550,00 e ao máximo de R$ 10.500,00.
- Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização independente se o transportador estiver inscrito ou não no RNTRC.; Multa de R$ 5.000,00
- Contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição vencida, suspensa ou cancelada. Multa de R$ 1.500,00
- Embarcador ou Destinatário deixar de emitir documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga, ou apresentar informação em desacordo. Multa de 5% do valor da carga limitada ao mínimo de R$550,00 e máximo de R$ 10.500,00.
- Embarcador ou Destinatário emitir documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga em desacordo com o estabelecido. Multa de R$ 550,00
- Deixar de atualizar informações cadastrais. Multa de R$ 550,00 e suspensão do registro até a regularização.
- Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC. Multa de R$ 3.000,00, cancelamento do registro e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de 2 anos
- Impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização. Multa de R$ 5.000,00 e suspensão do RNTRC até cessar a ação
- Mantiver veículo automotor de carga ou implemento rodoviário cadastrado no RNTRC com identificação visual falsa ou adulterada. Multa de R$3.000,00
- Mantive veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com o Dispositivo de Identificação eletrônica de outro veículo automotor. Multa de R$3.000,00
Essas foram apenas algumas infrações e valores que constam no art. 36 da Resolução n° 4.799/2015 da ANTT.
Como recorrer
A Liberty Multas é especializada em recursos para as principais multas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Atuamos em todas as instâncias para garantir a anulação de suas deliberações. Oferecemos atendimento especializado tanto para grandes frotas quanto para empresas..
Por isso, é importante que os transportadores conheçam seus direitos e saibam como recorrer das multas da ANTT, seguindo os prazos e os requisitos legais. O recurso pode ser feito em três instâncias: defesa prévia, primeira instância (JARI) e segunda instância (CETRAN).
Em cada uma delas, é necessário apresentar os argumentos e as provas que comprovem a sua inocência ou a irregularidade da autuação. O recurso pode ser deferido, parcialmente deferido ou indeferido, cabendo recurso à instância superior.
Para isso, conte com uma empresa especialista no assunto, a Liberty Multas é líder em recursos para as principais multas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Todo motorista tem o direito de recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito, sendo este garantido pela Constituição e pelo Código de Trânsito.
O processo de recurso compreende três etapas:
- Defesa Prévia: é quando você recebe a 1° notificação de aviso da multa.
- Defesa ao JARI ou 2° instância: é quando você recebe a 2° notificação, ou seja, notificação de penalidade, que vem o boleto de pagamento das multas.
- Defesa ao CETRAN ou 3° instância: é quando você recebe a 3° notificação para entrarmos com a última defesa.
O motorista autuado pode utilizar todas essas fases na tentativa de cancelar a multa e evitar o pagamento do valor e a adição de pontos na
. Para recorrer, é preciso respeitar os prazos estabelecidos na notificação e enviar os documentos necessários ao órgão de trânsito responsável O recurso deve conter argumentos consistentes e embasados na legislação de trânsito, podendo contar com o auxílio de profissionais especializados.
Consequências de não recorrer
As consequências de não recorrer das multas da ANTT podem ser graves para os transportadores, pois além de terem que pagar os valores das multas, que podem ser altos, eles também podem sofrer outras penalidades, como a suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), a retenção do veículo, a perda da carga ou a cassação da autorização para operar. Além disso, as multas da ANTT podem gerar pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e afetar o histórico do transportador.
Garanta seu direito, recorra de suas multas ANTT e continue dirigindo dentro da legalidade.
Dirigindo dentro da Lei
Lembre-se, “levou” uma multa ANTT é fundamental que todos os motoristas estejam cientes de seus direitos e saibam como recorrer quando necessário.
Compreendemos o quão importante é a CNH no dia a dia do motorista, ainda mais quando recebe uma notificação, sabendo que isso pode afetar sua vida pessoal e principalmente profissional. Sendo assim, é importante conhecer seus direitos perante as infrações recebidas.
Recebeu uma multa de trânsito injusta? Sabemos o quanto isso pode ser frustrante e estressante, mas nós da Liberty Multas estamos aqui para oferecer a assistência necessária, para que você motorista continue dirigindo dentro da legalidade e usufruindo dos seus direitos.
A elaboração de uma defesa consistente, respaldada por fatos, evidências e base legal, tem um papel importantíssimo nesse processo. Conhecer os procedimentos e seus direitos em relação às multas ANTT é crucial para condutores.
Muitos motoristas não exercem esse direito, seja por falta de conhecimento ou pela dificuldade de elaborar uma defesa adequada. O processo passa por diversas instâncias até a sua conclusão.
Portanto, em casos de multa ANTT, é aconselhável buscar o auxílio de especialistas em direito de trânsito para sanar todas as dúvidas e auxiliar na construção da defesa. A Liberty Multas, por exemplo, atua para garantir esse direito!
Contamos com uma equipe de profissionais especialistas em Direito do Trânsito, elaborando uma defesa única e personalizada para o seu caso.
Somos uma empresa especializada em recursos para multas de trânsito, contamos com anos de experiência e uma equipe de profissionais especialistas em trânsito, auxiliando clientes a contestar infrações injustas e recuperar os pontos em suas carteiras de motorista.
Na Liberty Multas você pode confiar, sua situação será tratada com profissionalismo, eficiência e verdade.
Não permita que multas injustas estraguem o seu dia – entre em contato agora!
Nos permita ajudá-lo a resolver essa questão.
Conclusão
Nenhum motorista gosta de receber multas, por isso recomendamos que cuidem e tenham muita atenção na hora que estiverem conduzindo seus veículos, pois isso diminui suas chances de pagar multas e levar pontos em sua CNH.
Aqui na Liberty Multas, já resolvemos diversos casos da ANTT e temos experiência no assunto, estamos preparados para fazer com que a lei caminhe a seu favor e que você continue dirigindo dentro da legalidade.
Entre em contato agora mesmo e solicite uma análise gratuita do seu caso, é rápido fácil e online. Nossos consultores lhe apresentarão as melhores soluções, focando sempre eu seu caso.
Nosso time de especialistas possui expertise no assunto e lhe dará todo o suporte do início ao fim, lhe acompanhando em todas as instâncias, prezando sempre pela qualidade e verdade para com o cliente.
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Trabalhamos para que seu direito de dirigir seja garantido e você evite o pagamento das multas.
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Sabemos o quão frustrante é receber uma multa, então não se desespere, entre em contato com a gente agora mesmo e continue dirigindo dentro da legalidade.
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