Receber uma multa de radar móvel é algo comum no trânsito brasileiro, especialmente em rodovias e vias urbanas de fluxo intenso. No entanto, muitos motoristas não sabem que existem regras específicas para o uso desses equipamentos e que diversas multas podem ser anuladas por falhas na operação ou na autuação.
Neste artigo, você vai entender como funcionam os radares móveis, quais são seus direitos como motorista e o que fazer para recorrer corretamente caso receba uma notificação.
1. O que é um radar móvel?
O radar móvel é um equipamento portátil utilizado por agentes de trânsito ou policiais para medir a velocidade de veículos em movimento. Diferente dos radares fixos, ele pode ser deslocado rapidamente de um ponto a outro.
Existem dois tipos principais:
- Portátil (pistola) – Operado manualmente pelo agente.
- Instalado em viatura – Posicionado dentro ou sobre o veículo oficial.
2. Regras que o radar móvel deve seguir
Para que a multa seja válida, o radar deve estar de acordo com as normas do Inmetro e do Contran, incluindo:
✔ Homologação do equipamento
O radar deve ser aprovado pelo Inmetro e constar no banco de dados oficial.
✔ Verificação periódica
O equipamento precisa passar por aferição regularmente para garantir precisão.
✔ Operação por agente habilitado
Somente profissionais autorizados podem manusear o radar.
✔ Localização visível e adequada
Apesar de não haver obrigatoriedade de placas indicando “radar móvel”, o agente não pode agir de forma clandestina ou camuflada para surpreender motoristas.
✔ Notificação com informações completas
A notificação deve trazer:
- Velocidade medida
- Velocidade considerada
- Limite da via
- Identificação do equipamento
- Data, hora e local da aferição
Qualquer dado errado pode invalidar a multa.
3. Seus direitos como motorista (que muitos desconhecem)
1. Direito à comprovação da infração
Você tem o direito de acessar as provas do registro, inclusive:
- Foto
- Dados do radar
- Certificado de aferição
Se o órgão não fornecer, isso pode fundamentar o recurso.
2. Direito à notificação dentro do prazo legal
A notificação deve ser enviada em até 30 dias após a infração. Passando disso, a multa é nula.
3. Direito de saber se o radar estava regular
O motorista pode solicitar:
- Data da última aferição
- Certificado de verificação
- Documento de homologação
Sem isso, a autuação pode ser contestada.
4. Direito de recorrer em três etapas
Você pode recorrer:
- Defesa Prévia
- JARI (1ª instância)
- CETRAN (2ª instância)
E o melhor: até o fim do processo, a multa não gera pontos.
4. Principais motivos que podem levar à anulação da multa de radar móvel
- Radar sem aferição válida
- Equipamento não homologado
- Agente não autorizado operando o radar
- Dados divergentes entre velocidade medida e considerada
- Local da infração descrito de forma incorreta
- Ausência de provas adequadas
- Notificação enviada fora do prazo
- Falta de coerência entre limite da via e registro da multa
- Radar operado de forma camuflada ou irregular
Esses erros são mais comuns do que parecem — por isso, recorrer é um direito importante.
5. Como recorrer de multa de radar móvel (passo a passo)
1. Análise da notificação
Verifique todos os dados da autuação e identifique possíveis erros.
2. Solicitação de provas
Peça ao órgão de trânsito:
- Foto
- Dados do radar
- Aferição do equipamento
3. Defesa Prévia
Apresente argumentos técnicos, como:
- Dados incorretos
- Radar irregular
- Falhas na descrição da infração
- Notificação fora do prazo
4. Recurso na JARI
Aqui, você desenvolve argumentos legais com base no CTB e em resoluções do Contran.
5. Recurso em 2ª instância
Se necessário, o CETRAN avalia novamente o caso.
6. Vale a pena recorrer multa de radar móvel?
Sim! Multas de radar móvel frequentemente são anuladas por:
- Erros do agente
- Falhas no equipamento
- Irregularidades no processo
- Falta de provas suficientes
Recorrer é um direito — e pode evitar pontos, multas caras e até suspensão da CNH.
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