Recorrer de uma multa — seja de trânsito, administrativa ou outra natureza — é um direito garantido pela legislação brasileira, mas cada tipo de infração tem prazos específicos e etapas que precisam ser respeitados. Se você perdeu o prazo ou não sabe exatamente quanto tempo tem para recorrer, este artigo irá esclarecer como funciona o prazo para recorrer multa com base na legislação e práticas administrativas atuais.
🧾 O que significa recorrer de uma multa?
Recorrer de uma multa é o ato de contestá-la formalmente perante o órgão que aplicou a penalidade. A ideia é apresentar razões e provas de que a infração foi aplicada de forma incorreta, injusta ou que existe algum erro no processo administrativo.
No Brasil, o direito ao recurso é assegurado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentações complementares, garantindo ampla defesa e contraditório.
🕐 Principais prazos para recorrer multa de trânsito
Quando falamos especificamente de multas de trânsito, o processo costuma ter três fases distintas, cada uma com seu próprio prazo — e é fundamental respeitá-los:
1. 🚩 Defesa Prévia (antes da multa ser aplicada)
- É a primeira oportunidade de contestar a infração ainda na fase de autuação.
- O prazo começa a contar a partir da data de envio da notificação de autuação.
- Geralmente é de 30 dias, podendo variar conforme o órgão autuador ou o que estiver expresso na própria notificação.
👉 Se a defesa prévia não for apresentada dentro desse prazo, a multa poderá ser confirmada e seguirá para aplicação.
2. 📝 Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
- Após a defesa prévia ser indeferida ou não apresentada, a multa será formalmente imposta.
- A partir da data de notificação da penalidade, abre-se o prazo para recorrer à JARI, a primeira instância administrativa de julgamento.
- Esse prazo também é, em regra, de 30 dias contados a partir da notificação da penalidade — e não pode ser inferior a isso; muitas vezes vem especificado na própria notificação.
📌 Importante: muitos motoristas ficam na dúvida se o prazo pode ser maior ou menor. Mesmo que a legislação estabeleça 30 dias, o prazo expresso na notificação prevalece na prática e é sempre o que deve ser seguido para evitar intempestividade.
3. ⚖️ Recurso em segunda instância (CETRAN / CONTRAN / Colegiado Especial)
- Se o recurso à JARI for indeferido, você ainda pode recorrer em segunda instância.
- O prazo para essa etapa também costuma ser 30 dias a contar da data da notificação do indeferimento da JARI.
Essa instância é normalmente o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou, em alguns casos, o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) ou o CONTRAN.
📌 Outras regras importantes sobre o prazo para recorrer multa
📍 Sempre siga a notificação oficial
O prazo oficial para recorrer uma multa sempre começará a contar na data indicada na notificação recebida (seja da autuação ou da penalidade). Mesmo que a lei fale em 30 dias, a notificação indica exatamente até quando você pode recorrer.
📍 Notificação atrasada ou não recebida
Se a notificação não chegar no prazo devido (geralmente 30 dias após a infração) ou se houver falha no recebimento, isso pode ser fundamento para contestar a multa. Muitos recursos utilizam justamente a falta de notificação como argumento para anular o processo administrativo.
📍 Perder o prazo tem consequências
Se você perder o prazo para recorrer em qualquer fase:
- o recurso será considerado intempestivo e não será julgado;
- a multa se torna definitiva;
- o valor terá de ser pago;
- os pontos serão registrados na CNH;
- eventuais penalidades adicionais (como suspensão) podem prosseguir.
📍 Prescrição da multa
Além dos prazos recursais, existe o conceito de prescrição administrativa: em regra, os órgãos de trânsito têm até 5 anos para cobrar uma multa a partir da data da infração, contados da notificação adequada. Porém, essa regra de prescrição não afeta diretamente o prazo para recorrer uma multa, mas sim o tempo que o Estado tem para cobrar a penalidade administrativa.
🔎 Exemplo prático
Imagine que você recebeu uma multa por excesso de velocidade:
- 📬 Notificação da autuação emitida em 01/01/2026
- Você tem até 30 dias (até cerca de 31/01/2026) para apresentar defesa prévia.
- 📝 Defesa prévia indeferida e multa aplicada
- Você recebe a Notificação da Penalidade em 15/02/2026.
- A partir dessa data, tem 30 dias (até cerca de 17/03/2026) para recorrer à JARI.
- ⚖️ Se indeferido pela JARI
- Você recebe notificação de indeferimento em 01/04/2026.
- A partir dessa data, tem mais 30 dias (até cerca de 01/05/2026) para recorrer em segunda instância.
Neste exemplo, cada etapa traz uma oportunidade de recorrer e cada uma tem um prazo próprio a ser respeitado.
✍️ Dicas para não perder o prazo
✔ Confira sempre as datas nas notificações;
✔ Guarde comprovantes de envio/recebimento;
✔ Protocole recursos dentro do prazo — mesmo no último dia;
✔ Use meios digitais quando disponíveis (sites de órgãos de trânsito podem facilitar o acionamento do recurso);
✔ Considere ajuda especializada se o caso for complexo.
📌 Resumo rápido — Prazos padrões
| Etapa do Recurso | Prazo comum |
|---|---|
| Defesa Prévia | ~30 dias após recebimento da notificação de autuação |
| Recurso à JARI | ~30 dias após notificação da penalidade |
| Recurso em 2ª instância | ~30 dias após notificação do indeferimento da JARI |
📌 Conclusão
O prazo para recorrer multa é uma parte essencial do processo administrativo de defesa contra uma penalidade. No Brasil, os prazos são definidos principalmente pelo Código de Trânsito Brasileiro e regulamentações complementares — com destaque para 30 dias por etapa na maioria dos casos de trânsito.
Entender e respeitar esses prazos é crucial para garantir sua defesa, evitar prejuízos financeiros e preservar os seus direitos. Quando houver dúvidas, consulte a notificação recebida ou procure orientação especializada para elaborar um recurso estruturado e eficaz.