Muitos motoristas cometem a infração de acreditar que podem “escapar” de pontos na CNH, sem entender as regras da transferência de pontos. Saber o que é permitido, os riscos e as consequências legais é essencial para proteger sua carteira de motorista.
O que é a transferência de pontos?
A transferência de pontos é um mecanismo previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que permite ao proprietário do veículo indicar o real condutor responsável por uma infração.
- Objetivo: Evitar que o proprietário acumule pontos injustamente.
- Procedimento: O proprietário recebe a notificação da multa e deve indicar o condutor correto, dentro do prazo estipulado pelo DETRAN.
O que é permitido na transferência de pontos
- Indicar o condutor que de fato cometeu a infração
- Fornecer dados corretos do condutor (nome, CPF, CNH)
- Responder dentro do prazo legal indicado na notificação
⚠️ Importante: informações falsas ou indicar outra pessoa de forma indevida é crime de falsidade ideológica e pode gerar consequências graves.
Multas e responsabilidades: proprietário x condutor
Nem toda multa permite transferência de pontos. Algumas situações específicas tornam o proprietário responsável independentemente de quem estava dirigindo:
| Tipo de Infração | Responsável | Observação |
|---|---|---|
| Estacionamento irregular | Proprietário | Multa independe de quem dirigiu |
| Licenciamento ou seguro vencido | Proprietário | Pontos não transferíveis |
| Infrações de trânsito em geral (ex: excesso de velocidade, avanço de sinal) | Condutor | Transferência possível mediante indicação |
Multas de estacionamento, licenciamento ou documentação vencida não permitem transferência de pontos. Já infrações cometidas ao volante, como excesso de velocidade, podem ser transferidas, se o condutor for corretamente indicado.
Riscos e consequências de não realizar a transferência corretamente
- Acúmulo de pontos na CNH do proprietário, podendo gerar suspensão
- Multas indevidas sobre o proprietário do veículo
- Responsabilidade civil e criminal em caso de indicação falsa
- Problemas futuros para recorrer de infrações, caso os pontos não estejam corretamente registrados
Como se proteger e evitar problemas legais
- Sempre indique o condutor real dentro do prazo
- Guarde comprovantes de envio e protocolo
- Não forneça informações falsas para burlar o sistema
- Em caso de autuação indevida, conte com especialistas para recorrer e proteger sua CNH, como a Liberty Multas
Conclusão
A transferência de pontos na CNH é uma ferramenta útil, mas deve ser usada com responsabilidade. Indicar o condutor correto evita problemas legais e protege sua carteira de motorista, enquanto informações falsas podem gerar graves consequências.
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